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Confira o que mudou com a nova Lei de Franquias

As mudanças foram feitas para que franqueadores e franqueados tenham ainda mais segurança na hora de assinar contratos.

A Nova Lei de Franquias 13.966/2019 já está em vigor desde 25 de março de 2020 e é importante estar ciente das mudanças para evitar problemas jurídicos no futuro e também para garantir que todos os termos citados em contratos de franquias estejam dentro da normalidade.

O intuito da nova legislação é garantir mais segurança para todos os envolvidos nas aberturas de novas franquias, protegendo os interesses dos franqueados e também dos franqueadores, até mesmo porque o setor de franchising é um dos que mais cresce na economia nacional.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), André Friedheim, o ano de 2019 teve aumento de 5,1% nas unidades ativas de franquias, o que significa que em média 25 novas franquias foram abertas por dia.

Nova Lei de Franquias

As mudanças no texto da legislação sobre o mercado de franchising aconteceram depois que todos os envolvidos no setor foram ouvidos, facilitando a aprovação da nova lei no Congresso Nacional.

Para entender quais foram, de fato, as mudanças em relação aos interesses do franqueador e também do franqueado, é preciso prestar atenção em alguns pontos:

1.  Vínculo empregatício e relação de consumo

A lei antiga não deixava muito claros alguns aspectos relacionados ao vínculo empregatício entre a franquia e o franqueador, assim como em relação à forma de consumo entre as partes, abrindo brechas para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que geralmente resulta em consequências jurídicas.

Na nova lei, o artigo 1º já esclarece todas as possíveis dúvidas sobre esse assunto: “Esta lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual… sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

2. Papel de empresas estatais e organizações sem fins lucrativos

O mesmo artigo 1º fala também sobre o uso do sistema de franquias por empresas estatais e organizações sem fins lucrativos. A mudança aqui está na entrega da Circular de Oferta de Franquias (COF), que, nessas situações, deve ser divulgada no início do processo de seleção, diferente do que acontece com as empresas privadas.

3. Casos de sublocação

De acordo com o artigo 3º, quando o franqueador subloca o ponto comercial ao franqueado, ambos têm condições de negociar a renovação do contrato de aluguel do imóvel onde a franquia está instalada. Isso é especialmente bom para o franqueado que for sublocatário de imóvel.

A nova legislação prevê também que fica vedada a exclusão do franqueado ou do franqueador do contrato de locação e de sublocação, a não ser que uma das partes não cumpra suas obrigações contratuais.

4. Circular de Oferta de Franquia (COF)

A nova legislação modificou alguns aspectos importantes relacionados à COF, um dos documentos mais importantes da negociação entre franqueador e franqueado.

Agora, se o franqueado notar que alguma informação da COF estiver errada, ele terá o direito de acusar “anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente”.

Entre as principais mudanças na COF, destacam-se:

  • O franqueador deve descrever qual é o perfil ideal do franqueado, nomeando exigências de experiência, escolaridade e características específicas;
  • O franqueado não precisa mais pagar caução;
  • Agora o documento inclui também a propriedade intelectual;
  • O termo “royalties” deixou de ser mencionado na lista de valores estipulados na COF;
  • O franqueador deve revelar quais franqueados se desligaram da sua marca nos últimos 24 meses, com todas as informações de contato de cada um deles;
  • O franqueador precisará deixar claro se irá dar suporte ao franqueado em relação a inovações tecnológicas, treinamento do franqueado e de seus funcionários, supervisão de rede e suportes administrativos;
  • Se houver regras de transferência de sucessão, elas deverão estar esclarecidas na COF;
  • O documento também deverá deixar claro em quais casos poderão ser aplicadas penalidades, multas e indenizações, além de seus valores;
  • A COF deve especificar, ainda, qual é a política de concorrência territorial da franquia, deixando claro, inclusive, sua área de atuação e possíveis casos de exclusividade;
  • O franqueador precisará indicar também se há conselhos ou associações que representem os interesses dos franqueados;
  • O franqueado deverá ter acesso, com antecedência, a informações sobre cotas mínimas de compra de fornecedores, bem como a recusa de produtos e serviços exigidos pelo franqueador.

A nova legislação sobre a atividade das franquias busca, de modo resumido, facilitar a negociação entre todas as partes e, assim, diminuir os casos que resultam em ações judiciais.

Para o franqueado, é a garantia de um contrato feito ainda mais às claras, especialmente em relação a deveres, obrigações e valores. De qualquer forma, ainda que essas mudanças sejam positivas, é aconselhável que o franqueado busque auxílio jurídico para a negociação da abertura de uma franquia.

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